>> Lei Nº 10.962 (11/10/2004) - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
>> Decreto nº 5.903 (20/07/2006) - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
>> Lei Nº 9.279 (14/05/1996) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
